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Documentos

Lei Complementar n° 124/2021

Data de Publicação: 12 de novembro de 2021
Categoria: Regime Próprio de Previdência Social
Secretaria: Administração

Inclui parágrafo 14 no artigo 16 da Lei Complementar 115/2020, para fins de instituição do RPC 



Anexos
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