Lei Complementar n° 125/2021

Data de Publicação: 11 de novembro de 2021
Categoria: Regime Próprio de Previdência Social

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sarandi; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.