Lei Municipal n° 5315 de 30 de março de 2022

Data de Publicação: 30 de março de 2022
Categoria: Regime Próprio de Previdência Social

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS, correspondente ao exercício de 2022, e dá outras providências.