Os prazos para resposta no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), são os seguintes:
📄 Pedido de Informação
- Prazo inicial: 20 dias corridos, contados a partir da data de registro do pedido na plataforma.
- Prorrogação: pode ser estendido por mais 10 dias corridos, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.
📬 Recursos e Reclamações
- Interposição de recurso: o cidadão tem até 10 dias corridos, a contar da ciência da resposta, para apresentar recurso.
- Prazo para resposta ao recurso: 5 dias corridos.
⏱️ Contagem dos Prazos
- Os prazos são contados de forma contínua, incluindo finais de semana e feriados.
- Se o vencimento do prazo cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
🕒 Horário de Registro
- Pedidos registrados após as 19h são considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte, iniciando a contagem do prazo a partir desse dia.
