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Legislação / Plano Diretor
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODAS LEIS MUNICIPAIS

Parcelamento de Uso de Solo

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 1 de janeiro de 2018

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, e dá outras providências.

Projeto de Sistema Viário e Mobilidade Urbana

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 31 de dezembro de 2017

 Polícia de costumes, segurança e ordem pública regidos pelo Projeto de Sistema Viário e Mobilidade Urbana.

Código de Obras

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 31 de dezembro de 2017

É instituído por esta Lei o Código de Obras do município dse Sarandi.