Legislação
Decreto Executivo N°4243 de 27 de janeiro de 2023
Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de janeiro de 2023
Decreto Executivo
Declara situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n°260 de 02 de fevereiro de 2022.