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Legislação

Projeto Parcelamento de Uso de Solo

Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 31 de dezembro de 2017
Projeto que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídaspor duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva. Lei Vigente n°1651/1978 e suas posteriores alt