Legislação
Projeto de Sistema Viário e Mobilidade Urbana
Categoria: Plano Diretor
Publicado em: 26 de dezembro de 2017
Projeto qual dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, .