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DECRETO EXECUTIVO Nº 3864, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

Categoria: Decretos Covid-19
Publicado em: 2 de fevereiro de 2021
Estabelece medidas sanitárias segmentadas para as atividades que especifica, em conformidade com o Decreto Estadual nº. 55.240 de 10 de maio de 2020 e suas alterações, e com os Decretos Municipais que disponham sobre o combate e prevenção ao COVID-19.