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Notícias

Decreto Municipal nº 3752, de 07 de Julho de 2020


Data de publicação: 7 de julho de 2020
Fotos: Assessoria de Imprensa
Créditos: Assessoria de Imprensa


Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sarandi-RS em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidemico de Coronavirus (COVID-19), declarado por meio de Decreto Municipal nº 3679, de 20 de março de 2020, e reconhecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi-RS, através da Lei Municipal nº 4991 de 23 de março de 2020 pelo mesmo período que perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto Estadual nº 55.128 , de 28/03/2020, reiterada pelo revogado Decreto Estadual 55.154 de 01/04/2020.

 

 

Art. 2º As medidas emergenciais determinadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do sistema de Distanciamento Social Controlado de que trata o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que o instituiu, bem como o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Contorolado e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas, são aplicáveis em todo território do Município de Sarandi-RS,sem prejuízo das medidas sanitárias de interesse exclusivamente local que vierem a ser determinadas por norma própria.