Declara Estado de Calamidade Pública

Data Publicação: 20/03/2020 Publicado por: Suporte RPI

Declara Estado de Calamidade Pública

DECRETO MUNICIPAL Nº 3679, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) e altera o disposto nos Arts. 15 e 16 do Decreto Municipal 3678 de 19 de março de 2020, no Município de Sarandi -RS.