Competências

É atribuído a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, promover e coordenar as ações relativas a Assistência Social no Município, bem como, fomentar a Política de construção e reforma de casas populares, implantação de lotes urbanizados, trabalhando em consonância com a Lei Municipal n.º 2603/95, oportunizar cursos profissionalizantes a carentes, a partir de:
a) exercer as atividades destinadas a atender, mediante acordos e convênios ou por administração direta, aspectos de saúde e alimentação, mercado de trabalho e habitação, das faixas da população carente de tais benefícios;
b) executar as atividades destinadas à proporcionar e facilitar a construção e aquisição de casa própria;
c) promover desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social, para utilização no plano habitacional estabelecido;
d) promover loteamentos destinados a moradias populares e manter o respectivo cadastro;
e) efetuar a venda de terrenos e habitações sob financiamento a grupos familiares selecionados mediante inquérito social;
f) adquirir, sempre que possível, por concorrência pública, áreas de terras para construção de conjuntos residenciais;
g) administrar os imóveis sob responsabilidade do órgão;
h) realizar convênios, acordos e contratos de finalidades que se enquadrem nas atribuições da secretaria.

Estrutura

Notícias

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A Secretaria de Promoção Social realizou em dezembro, no CTG Porteira da Querência, o tradicional Encontro de Confraternização dos Grupos da Terceira Idade e Grupos de Convivência de Fortalecimento de Vínculos.