Competências

Compete privativamente ao Prefeito:

I - Representar o Município em juízo e fora dele;
II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município na forma da Lei;
III - Iniciar o Processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
IV - Sancionar, promulgar, e fazer publicar na forma e nos casos previstos nesta Lei;
V - Vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma de Lei;
VII - Decretar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
VIII - Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX - Contratar a prestação de serviços de obras, observando o processo licitatório;
X - Planejar e promover a execução dos Serviços Públicos Municipais;
XI - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei;
XIII - Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do Ano Legislativo, as contas referentes ao Exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal, de uma só vez, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, até o dia quinze do mês correspondente, e que deverão ser suficientes para o perfeito desempenho das Atividades Legislativas no primeiro mês de cada exercício financeiro, o prazo para remessa se estende até o dia vinte;
XVI - Resolver sobre os Requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros públicos;
XVIII - Aprovar Projetos de Edificações e Planos de Loteamento, Arruamento e Zoneamento Urbano ou para fins urbanos;
XIX - Solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;
XX - Revogar Atos Administrativos por razões de interesse público e anulá-los, observando o devido processo legal;
XXI - Administrar os bens e rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXII - Providenciar sobre o ensino público;
XXIII - Propor ao Legislativo o arruamento, o aforamento, ou a alienação de própria municipais, bem como a aquisição de outros;
XXIV - Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
XXV - Expedir Certidões;
XXVI - Publicar, até trinta dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXVII - Licenciar os estabelecimentos industriais, comerciais, e outros, cassar a licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e bem-estar público, ou aos bons costumes;
XXVIII - Regulamentar a fixação de cartazes, out-doors, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXIX - Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XXX - Dispor sobre o funcionamento do comércio local.

Estrutura

Notícias

Estacionamento Rotativo entra em vigor em Sarandi

Decreto Municipal determina tempo máximo de permanência de 2h na mesma vaga em trechos do Centro

Nova Ambulância para a Saúde de Sarandi