São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO EXECUTIVO Nº 4777, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. | Define e Regulamenta a Premiação para о Ano de 2026, através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | ||
| DECRETO EXECUTIVO Nº4749-2025 | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o terreno que descreve. | ||
| DECRETO EXECUTIVO N.º 4719, DE 24 DE JUNHO DE 2025. | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação a área urbana que descreve. | ||
| DECRETO EXECUTIVO N.º 4706, DE 29 DE MAIO DE 2025. | Fixa expediente interno nas repartições públicas municipais que funcionam junto ao Palácio Municipal. | ||
| Decreto Executivo nº 3386 de 13 de dezembro de 2017 | Crianças inscritas na Central Única de Vagas Mês: Julho 2025 |
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